Ministério Público de Rio Ver está executando a Saneago

O Promotor de Justiça, Márcio Lopes Toledo, da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Verde-GO, está executando judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), visando obrigar aquela empresa a cumprir com sua obrigação de fazer definida no título e a pagar multa instituída no documento por descumprimento.


O Promotor requereu que a Saneago satisfaça imediatamente as obrigações assumidas no acordo, especialmente quanto à ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Rio Verde, uma vez que o prazo estabelecido no Título Extrajudicial foi extrapolado em cerca de cinco anos. Neste sentido, pede-se também a fixação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações, devendo a execução prosseguir até o Adimplemento total da obrigação de fazer.


Márcio Toledo também propôs uma Ação de Execução de quantia certa definida extrajudicial, no valor de R$ 11.672.778,52, referente à muleta prevista por descumprimento do acordo. O Promotor pede a destinação de 80% desse valor ao município, e o remanescente, de 20% ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Rio Verde.


O Acordo


O Promotor de Justiça lembra que o termo de ajustamento de conduta com a Saneago foi firmado em 2011. Estabelecendo compromissos para a melhoria no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rio Verde.

Entre as diversas obrigações, estava a conclusão do projeto de ampliação imediata do serviço até julho 2011, cuja conclusão deveria ser em 2012. De acordo com o Promotor, no que se refere à ampliação do serviço de abastecimento de água, a Saneago iniciou as obras de uma estação de tratamento de água que seria executada pela empresa Sanefer Construções e Empreendimentos Ltda., com capacidade de 120 litros por segundo, na captação do Córrego Abóbora, a qual deveria ter sido concluída em 2012.

“Após mais cinco anos da data em que se deveriam finalizar as obras e inúmeras requisições e reuniões, a execução das obras está paralisada e distante da conclusão. Uma vistoria do MP constatou o estado de abandono, a falta de segurança, estrutura com ferrugem e materiais sem proteção, bem como alojamento e escritório danificados, motivando a propositura das ações”, informou o Promotor.


(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do PM-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Rio Verde).


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