Nota à comunidade: A respeito da revisão da concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa, aos servidores públicos municipais

13.11.2017

 

A Prefeitura de Jataí vem a público informar:

• que a atual administração municipal, ao analisar, ainda no início do ano, a folha de pagamento dos servidores municipais, percebeu que, adicionais de insalubridade vinham sendo concedidos sem nenhum critério a muitos servidores e sem embasamento em estudo técnico que indicasse ambientes de trabalho, atividades desenvolvidas, existência de insalubridade e seus graus e as políticas preventivas;

• que no município até então, não haviam regras certas e determinadas para a concessão de adicional por atividade ou local insalubre;

• que ao constatar que o dinheiro público estava sendo utilizado para o pagamento de adicionais aos quais muitos servidores não têm direito ou para o pagamento desses adicionais em percentuais que não são devidos, o prefeito municipal determinou – como forma de preservar o erário público e evitar agir na ilegalidade – através da Portaria RH nº 025/2017, de 27 de janeiro de 2017, a fixação de adicional por insalubridade em três níveis – 10%, 20% e 40% – com base no salário mínimo vigente, a suspensão da concessão de adicionais a alguns servidores e a redução do percentual dos adicionais a outros, até que um estudo profissional fosse feito, assim, como, um laudo técnico pudesse ser elaborado.

• que, ainda na Portaria RH 025/2017, o prefeito determinou a contratação de empresa especializada para a realização de estudo técnico que orientasse a concessão dos adicionais e que ao final do estudo, em se constatando prejuízo a quem realmente tem direito à insalubridade, que seria feito o pagamento do que ficou por ser recebido, de forma retroativa a 01 de janeiro.

• que depois disso, foi aberto pela administração municipal, processo licitatório para contratação de empresa especializada;

• que a empresa contratada C2 Consult – Engenharia e Consultoria Ltda, realizou um trabalho presencial e aprofundado na cidade de Jataí, passando pelas unidades onde trabalham servidores que poderiam estar expostos a atividades

ou ambientes insalubres ou perigosos; trabalho que foi feito pessoalmente por uma equipe de Engenheiros do Trabalho;

• que a Prefeitura recebeu recentemente o laudo técnico elaborado pela empresa contratada e depois de avaliá-lo, publicou, no Diário Oficial do Município de Jataí, o Decreto nº 2.732, de 01 de novembro de 2017 regulamentando o artigo 160 da Lei Ordinária Municipal nº 1.400, de 05 de abril de 1990 e o artigo 14 da Lei Ordinária Municipal nº 3.564, de 29 de abril de 2014, que dispõem quanto ao exercício em local ou atividade insalubre, perigosa e penosa;

• que no dia de hoje, 08/11, publicou, no Diário Oficial, a Portaria RH n° 477, de 08 de novembro de 2017, que implementa no âmbito Municipal, o adicional de insalubridade e de periculosidade, acompanhado do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho elaborado pela C2 Consult – Engenharia e Consultoria Ltda para ciência de toda a comunidade e que a partir de então, irá aplicar os adicionais de insalubridade, periculosidade e atividade penosa de acordo com o real direito de cada servidor, o que será feito, a partir do pagamento correspondente ao trabalho realizado no mês de novembro.

• que os valores que ficaram por ser recebidos por aqueles que realmente têm direito à insalubridade e que serão pagos de forma retroativa a 01 de janeiro deste ano, serão pagos em 4 vezes, mensalmente, a partir do próximo pagamento de pessoal, ou seja, junto com o salário do mês de novembro;

• que o teor do laudo técnico que servirá de base para as adequações pode ser conferido na internet, de forma resumida no link: 

Além disso, informa que é objetivo dessa administração, reparar, na medida do possível, as perdas salariais sofridas pelos servidores ao longo dos anos e ainda que, pretende fazer isso, dentro da legalidade, de maneira justa e que incentive o servidor a conquistar melhores posições dentro da instituição e consequentemente, melhores salários.

Informa ainda, que a administração municipal tem o compromisso com a população de Jataí de zelar pelo dinheiro e patrimônio público, de agir com transparência, de não compactuar com práticas ilegais e de garantir mais qualidade de vida à população a partir do emprego correto dos recursos públicos.

 

 

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