Lei Maria da Penha: Câmara aprova texto com intuito de agilizar proteção às mulheres

17.08.2018

     O Plenário aprovou na última terça-feira (14) proposta que altera a Lei Maria da Penha, autorizando autoridades policiais (delegados e policiais militares) a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado, que segue para análise do Senado Federal é o substitutivo ao Projeto de Lei 6433/13 e apensados.

 

O que se pede neste texto é que, no prazo de 24 horas, a vítima possa ser atendida por uma autoridade policial e, já tenha nesse mesmo período de tempo, uma decisão remetida ao juiz sobre a manutenção ou a revisão da medida, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

 

 

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Google+
Please reload

© 2017 Metas Jataí: o seu portal de notícias - Rua Minas Gerais, 713, Santa Maria - Jataí/GO - CEP: 75.800-082 - (64) 3636-9016