O Alvará de Funcionamento é fundamental para a sobrevivência do seu negócio

A primeira coisa a fazer, após definir o ramo de atividade no qual você irá atuar, é procurar regularizar o seu negócio junto aos órgãos competentes. A obtenção do Alvará de Funcionamento é fundamental para o início do seu negócio, pois é um documento que autoriza o funcionamento da empresa. Sem ele, sua nova empresa terá sérios problemas e provavelmente irá fechar as portas.


PERMISSÃO – O Alvará é um documento que garante o direito de realizar algum trabalho. Existem dois tipos: o Alvará Provisório e o Alvará Permanente. Quem obtém um alvará de funcionamento, na verdade, obtém a permissão para que o seu comércio funcione dentro da legalidade.


A emissão do Alvará de Funcionamento é responsabilidade do Setor de Cadastro de Atividades Econômicas de cada município, e só é emitido após a confirmação de que o local onde o negócio vai ser instalado esteja apto a receber o tipo de atividade comercial pretendida. Vale ressaltar que todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou mesmo os prestadores de serviços precisam, obrigatoriamente, de um Alvará de Funcionamento.


A liberação do Alvará é imediata, após a confirmação do pagamento da taxa, das vistorias necessárias e, também, da regularização de alguma pendência do local que, porventura, exista.

RESTRIÇÕES – É fundamental que, antes de solicitar o Alvará de Funcionamento, a pessoa faça uma consulta prévia sobre o imóvel, para confirmar se a atividade comercial pretendida é compatível com o local escolhido.


DICAS – Antes de abrir o seu negócio, converse com um contador de sua confiança para saber quais as regras às quais o seu negócio deve ser submetido no ato da regularização e, em seguida, consulte a Secretaria Municipal da Fazenda para obter o seu Alvará.

Trabalhe sempre dentro da legalidade.


MAIS INFORMAÇÕES: (64) 3632-8876 e 3632-8832 Secretaria Municipal da Fazenda – Cadastro de Atividades Econômicas



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