Procon de Jataí divulga dicas para quem pretende adquirir lotes residenciais

06.02.2019

Para facilitar e dar maior segurança na hora de adquirir um lote, o Procon de Jataí divulgou uma lista com recomendações para facilitar o ato da compra de lotes. Confira, a seguir, as dicas do Procon.

 

     Visitar o local. Nunca comprar um lote sem vê-lo, evitando possível golpe de venda de imóvel inexistente ou em local diferente do que é apresentado na planta.

 

     Verificar naPprefeitura se o lote tem infraestrutura, como saneamento básico, água e energia elétrica, se há dívida fiscal ou restrição a construções. Se a área for de utilidade pública, poderá ser desapropriada.

 

     Comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para certificar se o loteamento está registrado. Confirmar se o imóvel não possui dívidas ou restrições, a exemplo de hipoteca, ou usufruto, entre outras situações. Verificar se eventuais construções estão inscritas.

 

     Verificar a situação judicial do loteador ou proprietário do lote junto à Justiça Estadual, Federal e Trabalhista. Se constatar qualquer problema, consulte um advogado para avaliar os riscos.

 

     Não havendo impedimento, fazer uma proposta de compra. Mas lembre-se: proposta não é contrato, é apenas um documento de intenção de compra.

 

     Se o empreendimento ainda não estiver terminado, somente firmar o contrato de compra e venda após a liberação, para a venda do lote, pela Prefeitura.

 

     Somente após todas estas checagens você poderá assinar o contrato de compra e venda e lavrar imediatamente a escritura pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. Após este procedimento, a escritura deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade, ato que, finalmente lhe dará as garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.

 

     Sobre todas estas transações, poderão incidir impostos, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), além das taxas de cartório. Você deve solicitar na Prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, deve verificar, o quanto antes na Prefeitura, quais as autorizações necessárias e providenciá-las. Ainda na Prefeitura, você deve verificar as diretrizes de uso de solo, para saber o que pode ser construído no seu lote.

 

     O órgão de defesa ao consumidor também faz um alerta para a aquisição de terrenos considerados como irregular ou clandestino. Neste caso, o consumidor poderá ter prejuízo financeiro, não conseguir a instalação de água, nem de energia elétrica, ser proibido de construir no local, e ainda ficar sem garantia para financiamento bancário. Sem a aprovação do projeto na Prefeitura, ainda terá muita dificuldade para vender e deixar o lote como herança.

 

DENÚNCIA

     Estes casos de irregularidades citados nas dicas acima devem ser denunciados diretamente na Prefeitura, no Ministério Público ou na Policia Civil, devendo ser registrado um Boletim de Ocorrência. A partir da denúncia, o contrato de compra e venda pode ser anulado, com a devolução das parcelas pagas.

 

     Em situações consolidadas, a Prefeitura poderá até regularizar a situação, para evitar lesão aos adquirentes dos lotes e aos padrões de desenvolvimento urbano.

 

TUDO CERTO COM MEU LOTE, E AGORA?

 

      Evidenciar invasões. Providenciar a construção de um muro e visitá-lo com frequência.

Manter o lote limpo, evitando o acúmulo de lixo e matagal. De acordo com o Código de Posturas do Município, se você não manter o seu lote limpo, poderá ser multado.

 

      Quem vende um lote é um fornecedor de produto, sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, observando também o disposto nas leis de parcelamento do solo urbano.

 

     Quem compra um lote tem todo o direito de reclamar se constatar alguma irregularidade.

Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na sede do Procon de Jataí, na Rua Leopoldo de Bulhões, nº 640, entre a Feira Coberta e a prefeitura, também pelos telefones 3632-4133, 3632-4035 ou 3632-4059.

 

 

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