Projeto de Lei para abertura de concurso público para a Prefeitura de Jataí está em tramitação na Câ

Em consonância com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Prefeitura de Jataí enviou, em 30 de setembro de 2018, à Câmara Municipal de Jataí, o Projeto de Lei 48 (PL 48), que visa alterar a Lei Municipal nº 2911/2009, colocando-a em conformidade com os incisos II e V, do artigo 37/CRFB. Com isso, assim que sancionada a PL 48, haverá a abertura de concurso público para a substituição de cargos comissionados por cargos efetivos via concurso público.

Após homologado o concurso, serão regulamentados 390 cargos de assessoramento com atribuições específicas e serão extintos 615 cargos comissionados, além dos 351 já extintos no ano de 2017, o que totalizará a extinção de 966 cargos comissionados na atual gestão, tornando cada dia mais profissional o serviço público municipal.

A Prefeitura de Jataí reitera seu caráter de zelo pelo erário municipal e sua disposição indelével para cumprir os preceitos legais, engajando-se assim para colocar sua legislação administrativa em harmonia com o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Comunicação/PMJ


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