Prefeitura de Jataí através da Procuradoria Geral consegue liminar que suspende a cobrança de taxa d

Recentemente, a Prefeitura de Jataí, através da Procuradoria Geral, ingressou com Ação Civil Pública, junto à 2ª Vara Cível (Cível, Das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental), em desfavor da Saneamento de Goiás S/A e da BRK Ambiental Goiás S/A, empresas responsáveis pelo serviço de esgotamento sanitário em Jataí.

A ação se deu após o Executivo Municipal notificar as empresas por descumprimento da lei e do contrato firmado com o município, devido ao fato da cobrança indevida de 20% sob a taxa de água, relativos à taxa de tratamento de esgoto, e, no entanto, não atingir o percentual de tratamento determinado em contrato. Contudo, mesmo a BRK sendo notificada e multada no valor de R$ 8 milhões de reais, a empresa não fez os ajustes necessários.

Na última sexta-feira (07/06), foi publicada a decisão proferida pelo juiz de Direito Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro concedendo a tutela antecipada que suspendeu integralmente a cobrança da tarifa de esgoto no município, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por cada cobrança realizada.

A Prefeitura de Jataí preza pelo respeito aos contratos e às leis. De maneira alguma, permitirá que terceiros lucrem de forma indevida sobre a comunidade jataiense.


Comunicação/PMJ


© 2017 Metas Jataí: o seu portal de notícias - Rua Minas Gerais, 713, Santa Maria - Jataí/GO - CEP: 75.800-082 - (64) 3636-9016