Aproveite o último Refis da atual gestão municipal

04.11.2019

     De 21 de outubro a 29 de novembro, estará em vigência o último Programa de Regularização Fiscal (Refis) da atual gestão municipal. Em 2020, por ser ano eleitoral, é vedada a realização do programa. Portanto, é a última oportunidade para o contribuinte regularizar os seus débitos com o município gozando de abatimentos de juros e multas e parcelamentos diferenciados.

     O Refis beneficia contribuintes que tenham débitos com o município provenientes de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais.

     Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e com vencimento até 31 de agosto de 2019.

     Durante a vigência do programa, os contribuintes devem comparecer à Secretaria da Fazenda e fazer a adesão ao Refis, o que lhe garante descontos em multas e juros, além do parcelamento do seu débito em até 10 vezes. Para pagamento em parcela única, haverá 100% de desconto em juros e multas.

Não perca essa última oportunidade!

 

Secretaria Municipal de Fazenda
Atendimento: 8 às 11h / 13 às 17h
Telefone: (64) 3632-8800
Rua Itarumã, 355 (ao lado da Feira Coberta)

 

Comunicação/PMJ

 

 

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