Prefeito assina novo Decreto

Novo Decreto do prefeito passa a vigorar a partir de hoje segunda-feira (06)


O Decreto 3.770 do prefeito de Jataí Vinícius Luz (PP), que dispõe sobre as novas medidas que foram adotadas para enfrentamento ao Coronavírus. No decreto está previsto o que, poderá ou não, funcionar por 14 dias, entre 06 a 19 de julho.

A população deve ficar atenta às mudanças e seguir rigorosamente as recomendações previstas no documento.

Leia o texto abaixo com atenção para você ver se o seu estabelecimento pode funcionar ou não e de que forma.


DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o atendimento presencial nas repartições públicas do Município de Jataí.

§ 1º. O “caput” deste artigo não se aplica às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano e atividades da limpeza urbana;

§ 2º. O “caput” deste artigo também não se aplica a todos os serviços de fiscalização do Município, para que haja o efetivo cumprimento do presente Decreto;

§ 3º. Os gestores de cada secretaria poderão escalonar os servidores para trabalhos internos a fim de evitar prejuízo ao Município;

§ 4º. Todas atividades e órgãos vinculados às Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes e Turismo, permanecerão fechados por tempo indeterminado;

§ 5º. O Complexo Turístico Vale do Paraíso (Lago Bonsucesso) e Clube Thermas Jataí permanecerão fechados por tempo indeterminado;

§ 6º. Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, até o dia 30 de julho de 2020, podendo ser prorrogado;

§ 7º. A visitação/acompanhamento aos pacientes internados no Hospital das Clinicas Dr. Serafim de Carvalho, Lar dos Idosos João França e Albergue São Vicente de Paulo, serão limitados em apenas 01 (um) acompanhante, por tempo indeterminado, até deliberação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Ficam estabelecidos nas repartições públicas os seguintes procedimentos preventivos à disseminação do novo Coronavírus:

I – estabelecer, se necessário, o revezamento da jornada de trabalho;

II – implantar, em caráter temporário, o sistema de teletrabalho.

Art. 3°. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal avaliarão a quais servidores será recomendado o sistema de home office desde que sua realização de forma remota não prejudique os usuários dos serviços públicos.

§ 1º. A avaliação de que trata o caput deste artigo observará a seguinte ordem de prioridade:

I – servidores com 60 (sessenta) anos ou mais;

II – servidores com cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica);

I – servidores com pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);

IV – servidores com imunodepressão;

V – servidores com doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

VI – servidores com diabetes mellitus, conforme juízo clínico;

VII – servidores com doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

VIII – servidoras com gestão de alto risco; IX – servidores com filhos em idade escolar de até 05 (cinco) anos de idade, que exijam cuidados especiais, e cuja unidade de ensino tenha suspendido as atividades escolares.


Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br

§ 2º. A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento providenciará ferramentas e suporte técnico para a realização de reuniões em videoconferência e home office.

§ 3º. Aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, deverão ser adotadas medidas para sua permanência no exercício de suas atividades, a fim de que não haja prejuízo na prestação dos serviços de suas atividades à população.

Art. 4º. Para o enfrentamento da emergência em saúde decorrente do coronavírus, e em decorrência dos Decretos do Governo Estadual nº. 9.653 de 19 de abril de 2020 e nº. 9.685 de 29 de junho de 2020, adota-se critérios específicos de funcionamento das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, do dia 06 de julho de 2020 a 19 de julho de 2020.

§ 1º. São considerados essenciais e poderão funcionar, os seguintes estabelecimentos:

I – farmácias, clínicas de vacinação, óticas, laboratórios de análises, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, não abrangendo, neste caso, os serviços de atenção primária à saúde, os quais devem funcionar em sua capacidade máxima, inclusive com atendimento à demanda espontânea;

II – cemitérios e serviços funerários;

III – clínicas odontológicas, públicos ou privados, devendo reduzir em 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais;

IV – clínicas psicológicas e/ou psiquiátricas;

V – clínicas de fisioterapia e/ou pilates;

VI – hospitais veterinários, clínicas e lojas veterinárias (pet shops), incluindo os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;

VII – distribuidoras, revendedoras de gás e postos de combustíveis;

VIII – supermercados, mercearias, açougues, frutarias, padarias e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial, das 06h até 20h;

IX – restaurantes, pit-dogs, lanchonetes, espetinhos, pamonharias, pizzarias e distribuidoras de bebidas, apenas para serviços de entrega (delivery) ou para entrega no próprio estabelecimento;

X – atividades comerciais e prestação de serviços relacionadas à cadeia de produção rural, tais como lojas de peças, máquinas e implementos agrícolas, oficinas mecânicas destinadas ao setor, em regime de plantão;

XI – estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários, em regime de plantão;

XII – obras da construção civil e os estabelecimentos comerciais que lhes forneçam os respectivos insumos/materiais (depósitos de materiais de construção, ferragistas, lojas de materiais elétricos/hidráulicos);

XIII – empresas que fornecem e/ou locam equipamentos para construção civil, de locação de caçambas para entulhos e de concretos usinados;

XIV – agências bancárias e lotéricas, correspondentes bancários e similares, conforme legislação federal;

XV – produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene, e à alimentação;

XVI – serviços de call center restritos à área de segurança, alimentação, saúde, telecomunicações e de utilidade pública;

XVII – empresas que atuam como veículo de comunicação,

XVIII – segurança privada;

XIX – empresas do sistema de transporte coletivo público e privado, incluindo as empresas de aplicativos e transportadoras;

XX – locadoras de veículos, em regime de plantão;

XXI – empresas de saneamento, energia elétrica, telecomunicações e internet;

XXII – desde que situados às margens de rodovias:

a) borracharias e oficinas mecânicas; e

b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis;

XXIII – oficinas mecânicas, oficinas de concessionárias, borracharias, autopeças e auto centers, em regime de plantão;

XXIV – lava jatos em regime de plantão e mediante agendamento;

XXV – prestadores de serviço de manutenção (eletrodomésticos, computadores e celulares) e lavanderias, em regime de plantão;

XXVI – prestadores de serviço vinculados à reparos emergenciais (chaveiro, encanador, eletricista e similares), em regime de plantão;

XXVII – lojas de embalagens, de filtros e purificadores, em regime de plantão;

XXVIII – hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços públicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de saúde, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes, devendo ser observadas, no que couber, as regras de distanciamento e higienização;

XXIX – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

XXX – atividades comerciais e de prestação de serviço mediante entrega (delivery);

XXXI – atividades administrativas necessárias ao suporte de aulas não presenciais;

XXXII – estágios, internatos e atividades laboratoriais das áreas de saúde; e

XXXIII – escritórios de advocacia e contabilidade deverão adotar, preferencialmente o regime de teletrabalho e, caso não seja possível deverão observar distância mínima entre seus colaboradores de 02 (dois) metros entre um e outro.

§ 2º. As empresas que funcionarem em regime de plantão deverão permanecer com as portas fechadas com anúncios afixados em local visível com informações acerca do número e e-mail de contato.

§ 3º. Restaurantes e lanchonetes no trecho urbano da BR-158, poderão funcionar apenas para serviços de entrega (delivery) ou para entrega no próprio estabelecimento;

§ 4º. Os restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de 02 (dois) metros entre elas.


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